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* Informações importantes *

* Não possuímos nenhum vínculo ou afiliação com nenhuma entidade governamental. Nós também não representamos nenhuma entidade governamental!

* Os dados deste aplicativo são dados públicos provenientes de consultas públicas diretamente dos sites do DETRAN e armazenadas em base de dados própria. Nossa base de dados é atualizada periodicamente, informando assim a cada consulta de placa, a data da última atualização.

* Os dados do aplicativo podem ser validados através do site do Governo https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/

* Exoneração de responsabilidade: Este é um app privado. Não nos responsabilizamos pelos dados e pela forma como são utilizados.

O decreto Nº 8.777, de 11 de maio de 2016 define que a API do Governo Federal é de livre utilização por todos.

Base Legal para o Uso de Dados Públicos e Termos

Decreto nº 8.777/2016 - Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal:

Este decreto estabelece a Política de Dados Abertos do governo brasileiro, promovendo o uso livre dos dados públicos e incentivando a criação de ferramentas que ampliem o acesso dos cidadãos às informações governamentais. Segundo o decreto, os dados e informações sobre programas governamentais podem ser utilizados de forma independente pela sociedade, desde que seja assegurada a transparência (Decreto nº 8.777/2016).

Decreto nº 9.903/2019, Artigo 4º - Uso Livre de Bancos de Dados Públicos:

Este artigo determina que os bancos de dados e informações que compõem a política de transparência ativa do governo federal estão disponíveis gratuitamente para uso público e podem ser utilizados para fins informativos e educacionais, sem restrições. Dessa forma, garante que os dados e informações sobre “DETRAN” possam ser acessados e apresentados de forma informativa por terceiros, como em aplicativos independentes (Decreto nº 9.903/2019, Artigo 4º).

Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998):

A Lei de Direitos Autorais, em seu Artigo 7º, Inciso XIII, permite o uso público das compilações de dados e informações de propriedade do Governo Federal, incluindo os dados disponíveis nos portais oficiais do governo. Esse uso é autorizado para fins de transparência e educacionais, desde que não implique falsamente uma afiliação oficial (Lei nº 9.610/1998).